INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) - (criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU)

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Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.

– Já aprovados:

• CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel – http://www.arbitragemauto.pt/.
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/.
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral – http://www.triave.pt/.
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – http://www.ciab.pt/pt/.
• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros – https://www.cimpas.pt/.
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – http://www.arbitragemdeconsumo.org/.
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com.
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – http://www.consumoalgarve.pt.
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – http://www.cicap.pt

– Ainda em aprovação:

• Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
• Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
• Provedor do Cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo
• Instituto Português de Venda Direta